REsp 1906565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUCIA DA COSTA FERREIRA ALMEIDA, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fls. 1.272/1.273): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. APOSENTADORIA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. ACTIO NATA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na gestão da conta do PASEP da parte Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos. 2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. Preliminar rejeitada. 3. Inexiste interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação. Preliminar rejeitada. 4. Efetuado o saque integral do saldo da conta PASEP após a aposentadoria da parte Autora, a pretensão de reaver os valores supostamente subtraídos indevidamente da conta não foi renovada e, por conseguinte, a partir de então a relação deixou de ser de trato sucessivo. 5. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 6. Aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce na data da violação do direito, na hipótese, a data do saque integral do saldo da conta da participante após a aposentadoria. 7. Transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos entre a data de ciência da violação direito e o ajuizamentoda ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 189 do Código Civil, argumentando que só teve conhecimento dos saques indevidos quando do recebimento do extrato do PASEP, o que ocorreu em 2019. Defende, assim, que esse é o termo a quo do lapso prescricional, motivo pelo qual sua pretensão não estaria prescrita. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.325/1.330. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 1.334/1.335). Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a prescrição, com base na seguinte motivação (e-STJ fls. 1.278/1.281): Como relatado, o magistrado de primeiro grau concluiu que a pretensão autoral estaria integralmente fulminada pela prescrição, in verbis: "(..) A autora busca com a presente demanda indenização por danos materiais causados pela instituição financeira ao gerir mal o saldo do fundo PASEP, aplicando índices em desacordo com as normas de regência e autorizando saque a terceiro. Como a alegação é de que o réu não aplicou correção monetária corretamente, não aplicou índice de juros na forma determinada pela lei e liberou parte do valor depositado a terceiro, trata-se de responsabilidade extracontratual, sendo o prazo prescricional regulado pelo art. 205, § 3º, inciso V, CPC. Não se aplica (sic) à hipótese o prazo quinquenal que atinge pretensões dirigidas contra a União Federal, conforme Recurso Especial nº 1.205.277/PB. A pretensão da autora é indenizatória, como dito, em razão da má gestão do banco na administração do fundo, cujo fundamento é a prática de ação culposa que lhe causou dano de ordem patrimonial. Em razão de a autora buscar a condenação do réu ao pagamento de indenização por atos de má gestão praticados por pessoa jurídica de direito privado, a questão é regulada pelo Código Civil, aplicável às relações privadas. Repise-se que não se discute nestes autos a prática de qualquer ato por parte do Poder Público, mas tão somente a responsabilidade civil extracontratual de entidade financeira que, descumprindo legislação de regência, aplicou índices de correção menores do que aqueles determinados por lei, e autorizou saques indevidos. Não merece guarida a alegação de que a autora somente tomou ciência do erro na correção do fundo e dos saques indevidos no momento em que teve acesso ao extrato do PASEP. A Lei Complementar nº 08/1970, que instituiu o PASEP, determinou ao Banco do Brasil a manutenção de contas individualizadas para cada servidor público, além de organização de cadastro geral de beneficiários do PASEP. Confira-se: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (..) § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar. Assim, a autora tinha uma conta individual, à qual tinha acesso para acompanhar sua remuneração. O servidor não toma conhecimento de erro na correção, remuneração do valor depositado e eventuais retiradas indevidas somente no momento do saque, mas pode acompanhar todo o período de evolução do saldo. A autora tinha acesso à movimentação da conta desde sua instituição, tanto que solicitou e recebeu extrato de sua conta sem qualquer óbice por parte do Banco do Brasil. Além disso, ao fazer o saque do valor depositado por ocasião de sua aposentadoria, ocorrida em setembro de 1996, a autora tomou conhecimento do valor disponível na conta e de toda a evolução do saldo. Todavia, manteve-se inerte até 29 de fevereiro de 2020, data de distribuição da ação, ocasião em que a prescrição já havia transcorrido integralmente. Note-se que o extrato da conta, o qual sempre esteve disponível, somente foi requerido em maio de 2019, quase 23 anos após sua aposentadoria. Diante disso, pronuncio a prescrição da pretensão e extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso II, CPC." Conforme se depreende da exordial, a Autora busca a "revisão" e a reparação civil de danos materiais e morais que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil, caracterizado pela ocorrência de débitos indevidos na conta individual PASEP. Em julgados anteriores de processos análogos de minha Relatoria, considerei que a temática da prescrição de pretensões como a presente comportou interpretação particular, pois entendo que a relação havida entre as partes é de trato sucessivo. Isso porque os supostos ilícitos praticados pela instituição financeira teriam ocorrido anualmente até a data do saque do saldo integral da conta do participante; logo, eventual lesão suportada pela parte Autora se renovaria a cada ano. E, em análise às relações de trato sucessivo, quando não negado o direito reclamado, a prescrição atingiria apenas as parcelas vencidas antes da propositura da ação, de acordo com o prazo aplicável à espécie (intelecção da Súmula nº 85 do STJ). O caso ora em exame, contudo, possui particularidade que conduz a solução diversa quanto à prescrição da pretensão. Da narrativa da inicial (ID 16959560) e da análise do extrato PASEP juntada aos autos (ID 16959590), verifica-se que a Autora sacou, em 13/2/1996, o valor de R$ 1.111,13 (um mil, cento e onze reais e treze centavos), cuja movimentação foi lançada com a rubrica "AS Paga-Aposentadoria". Por conclusão lógica, a Autora já teria se aposentado no referido ano (1996), informação que se confirma no contracheque dela (ID 16959562), bem como na cópia da "concessão de aposentadoria" (ID 16959561). A Cartilha do PASEP 1 , divulgada pelo Banco do Brasil na Internet, afirma que os beneficiários "Podem solicitar o saque dos valores das cotas (principal) existente na conta individual de PASEP, independentemente do cronograma de pagamento dos abonos salariais e rendimentos, desde que se enquadrem nas situações previstas na legislação" (Pág. 18 da Cartilha). A primeira hipótese que preenche o requisito de "motivo do saque" é a aposentadoria. A instituição esclarece que a legislação que autorizou o pagamento, nesse caso, é a Lei Complementar nº 26/1975. A Cartilha do PASEP explica, ainda, que "o saque do principal pode ser solicitado em qualquer agência do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos oficiais de identificação e documentos específicos exigidos de acordo com o motivo legal do saque" (Pág. 19 da Cartilha). Assim, conclui-se que os supostos ilícitos, se existentes, ocorreram até a data do saque integral após a aposentadoria da parte Autora, ocasião em que foi levantado todo o montante acumulado no período em que ela se encontrava na qualidade de participante do PASEP, mais precisamente em 13/2/1996 (ID 16959590, p. 2). A partir dessa data, ou seja, do saque integral após a aposentadoria, a pretensão da Autora de reaver os valores que alega subtraídos da conta não foi renovada, pois a quantia foi totalmente levantada, não mais existiam aportes e, por conseguinte, o Banco do Brasil deixou de aplicar eventuais correções que a Apelante considera equivocada. Nesse momento, a relação havida entre as partes deixou de ser de trato sucessivo. Quanto ao marco temporal para a fluência do prazo prescricional da pretensão deduzida na presente demanda, entendo que é a data do saque integral do saldo da conta da participante, 13/2/1996. O argumento da Apelante de que o marco inicial de contagem da prescrição deve ser a data de acesso aos extratos do PASEP não subsiste. É importante destacar que os depósitos na conta PASEP ocorriam anualmente e a participante poderia sim ter ciência a cada ano do valor creditado no respectivo exercício, inclusive no lapso temporal transcorrido entre a aposentadoria e o ajuizamento da ação. Segundo informação disponível no site do Banco do Brasil: "Para os correntistas e poupadores do BB, o saldo da cota pode ser consultado nos terminais de autoatendimento e na internet. Se o acesso for feito nos terminais de autoatendimento, o caminho é o seguinte: Acesso a conta com cartão e senha - Extratos - Extratos diversos - Agenda financeira. Para consulta pela internet, o correntista deve acessar sua conta, com senha, em um computador (não está disponível no APP): Conta corrente - Extratos diversos - Agenda financeira. Para os demais cotistas que optarem por enviar o saldo da sua cota por meio da transação disponível na internet e terminais de autoatendimento do BB, o valor é apresentado ao final da transação, com emissão de um recibo. Alternativamente, poderá ser solicitada informação em uma das agências do BB."(https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/gestao/gestao-de-recursos/pagamento-de-ordens-bancarias,-salarios-e-beneficios/pasep/#/) Portanto, a pretensão da Autora/Apelante surgiu na data em que, de forma incontroversa, tomou conhecimento do valor do saldo da conta PASEP, ou seja, no momento do saque integral, ocorrido no ano da aposentadoria dela. .. Logo, para o correto deslinde do caso em análise, deve-se aplicar o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, com o termo inicial fixado no momento em que surge a pretensão, com fulcro no princípio da actio nata, o que se verificou em 13/2/1996. Assim, transcorrido o período de pouco mais de 24 (vinte e quatro anos) entre o saque integral após a aposentadoria (13/2/1996) e o ajuizamento da presente ação (29/2/2020), forçoso reconhecer que a pretensão da parte Autora está integralmente fulminada pelo fenômeno da prescrição. Reconhecida a ocorrência da prescrição, fica prejudicada a análise dos fundamentos norteadores da reparação de danos, porém o processo é extinto, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC/15. Enfim, não merece prosperar a irresignação deduzida na Apelação, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Prejudicada a preliminar relacionada ao interesse processual suscitadas em contrarrazões. 5) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação, para: a) Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo, suscitadas pelo Banco do Brasil; b) Manter a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em relação ao saldo da conta PASEP; (Grifos acrescidos) Verifica-se que as razões recursais apresentadas pela recorrente deixaram de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal de origem fixou o termo inicial daprescrição com base nos seguintes fundamentos: (I)a relação havida entre as partes deixou de ser de trato sucessivono momento da aposentadoria e (II) existia a possibilidade de a correntista ter acesso à movimentação da sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco recorrido -o que lhe possibilitaria ingressar com a ação em momento anterior e, portanto, antes da consumação do prazo prescricional. Contudo, nas razões do recurso especial, a recorrente não impugnou taisargumentos, limitando-se a desenvolver tese de que só teve conhecimento dos saques indevidos quando do recebimento do extrato do PASEP, em 2019, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto, nos termos das Súmulas283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA E ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. .. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1878208/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Ademais, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a"do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Não bastasse isso, quanto à alinea "c" do permissivo constitucional, segundo entendimento do STJ, "decisões monocráticas não servem como paradigmas para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial, conforme o disposto no art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal" (AgInt no REsp n. 1.650.529/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.