REsp 1938954 - DECISAO

REsp 1938954 - DECISAO

O Tribunal verificou que as alegações recursais exigiriam reexame do conteúdo de documento interno e de prova pericial/documental para aferir se o memorando interrompeu ou como reiniciou o prazo prescricional, o que implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto a questões formais e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Autor Da Ação Civil Pública Nº 0533987 93.2003.4.02.5101: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Recomeço Da Prescrição Pela Metade (decreto 20.910/1932), Liquidação/quantum Debeatur
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Recomeço Da Prescrição Pela Metade (decreto 20.910/1932) Liquidação/quantum Debeatur

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública Nº 0533987 93.2003.4.02.5101

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execuções decorrentes de ação coletiva
  2. 2 ato administrativo (Memorando-Circular) como causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC
  3. 3 recomeço do prazo prescricional pela metade contra a Fazenda Pública conforme art. 9º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as alegações recursais exigiriam reexame do conteúdo de documento interno e de prova pericial/documental para aferir se o memorando interrompeu ou como reiniciou o prazo prescricional, o que implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto a questões formais e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se