AREsp 679734 - DECISAO

AREsp 679734 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento no REsp n. 1.551.956/SP de que a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e de tarifa SATI prescreve em três anos nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido autoral.

Parties
Agravante: WDS EGYDIO MARTINS EMPREENDIMENTOS - SOCIEDADE EMPRESARIA DE POSPÓSITOS ESPECÍFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 163/169, em que se reconheceu a prescrição da pretensão do autor e se julgou improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Restituição De Valores Comissão De Corretagem Taxa SATI Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WDS EGYDIO MARTINS EMPREENDIMENTOS - SOCIEDADE EMPRESARIA DE POSPÓSITOS ESPECÍFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI
  2. 2 incidência do art. 206, §3º, IV do Código Civil versus aplicação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 efeito de decisão repetitiva do STJ (REsp 1.551.956/SP) sobre a matéria

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento no REsp n. 1.551.956/SP de que a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e de tarifa SATI prescreve em três anos nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 163/169, em que se reconheceu a prescrição da pretensão do autor e se julgou improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 163/169