AREsp 1856990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugnava fundamento baseado em ato normativo secundário (Portaria Normativa n.31/GM-MD), matéria não equiparável a lei federal para fins de recurso especial, e o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (militar reformado da Marinha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Recurso Especial, Portaria Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Renúncia À Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (militar reformado da Marinha)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria Normativa n.31/GM-MD configura renúncia à prescrição
  2. 2 aplicação do art. 191 do Código Civil e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ao caso
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para discutir ato normativo secundário (portaria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugnava fundamento baseado em ato normativo secundário (Portaria Normativa n.31/GM-MD), matéria não equiparável a lei federal para fins de recurso especial, e o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se