REsp 1930563 - DECISAO

REsp 1930563 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal (art.205 CC) às ações revisionais de contratos de mútuo cumuladas com repetição de indébito e ao considerar o termo inicial da prescrição, em contratos de mútuo imobiliário, o vencimento da última parcela; por isso, não se verifica violação de lei federal e o recurso especial não foi conhecido, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Entidades De Previdência Complementar, Juros E Capitalização
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Revisão Contratual Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Entidades De Previdência Complementar +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional/repetição de indébito (art. 205 CC vs. prazos quinquenal/decenal)
  2. 2 momento que marca o termo inicial da prescrição em contratos de mútuo (assinatura do contrato vs. vencimento da última parcela)
  3. 3 continuidade negocial e renovação sucessiva de contratos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal (art.205 CC) às ações revisionais de contratos de mútuo cumuladas com repetição de indébito e ao considerar o termo inicial da prescrição, em contratos de mútuo imobiliário, o vencimento da última parcela; por isso, não se verifica violação de lei federal e o recurso especial não foi conhecido, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil