REsp 1638447 - DECISAO

REsp 1638447 - DECISAO

Reconhecida a preclusão quanto à alegação de prescrição por ter sido decidida em despacho saneador não impugnado, manteve-se a responsabilidade civil da recorrente pelos atos ofensivos à honra do magistrado; no mérito do quantum, verificou-se que o valor originariamente fixado (R$300.000,00) era desarrazoado,...

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Parties
Recorrente: IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA "SÓ O SENHOR É DEUS"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Correção Monetária, Juros De Mora, Liberdade De Expressão E Seus Limites
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Parties

IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA "SÓ O SENHOR É DEUS"

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à alegação de prescrição decidida em despacho saneador
  2. 2 responsabilidade civil por ofensa à honra de magistrado em peça encaminhada à Corregedoria
  3. 3 reexame do valor da indenização por danos morais e limites de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a preclusão quanto à alegação de prescrição por ter sido decidida em despacho saneador não impugnado, manteve-se a responsabilidade civil da recorrente pelos atos ofensivos à honra do magistrado; no mérito do quantum, verificou-se que o valor originariamente fixado (R$300.000,00) era desarrazoado, impondo-se a redução para R$50.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional do montante indenizatório.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzo a reparação de dano moral para R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
  • Incidência de juros de mora e correção monetária a partir desta data