AREsp 1786762 - DECISAO

AREsp 1786762 - DECISAO

O protesto judicial interrompe a prescrição, mas a recontagem do prazo prescricional, pela metade, deve considerar a citação válida no processo de protesto (retroagindo à data da propositura); aplicando esse entendimento aos autos, o lapso prescricional pela metade já havia se esgotado antes da propositura do cumprimento de sentença, motivo pelo qual a pretensão executória encontra-se prescrita.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALVES DA CUNHA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Julgamento (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Protesto Judicial, Interrupção Da Prescrição, Recontagem Do Prazo Prescricional, Decreto N. 20.910/1932
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Protesto Judicial Interrupção Da Prescrição Recontagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ALVES DA CUNHA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Julgamento (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão executória foi fulminada pela prescrição quinquenal
  2. 2 Qual é o marco interruptivo e o termo inicial da recontagem do prazo prescricional após protesto judicial (ajuizamento, citação ou trânsito em julgado do protesto)

Ratio Decidendi

O protesto judicial interrompe a prescrição, mas a recontagem do prazo prescricional, pela metade, deve considerar a citação válida no processo de protesto (retroagindo à data da propositura); aplicando esse entendimento aos autos, o lapso prescricional pela metade já havia se esgotado antes da propositura do cumprimento de sentença, motivo pelo qual a pretensão executória encontra-se prescrita.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.