AREsp 665777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, interposto pelaASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado .de Minas Gerais, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -PRÓ-LABORE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO- PRESCRIÇÃO - 1NOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DA ADMINITRAÇÃO DESOCIEDADE EMPRESÁRIA- RETIRADA DE PRÓ-LABORE PREVISTA NOCONTRATO SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EDE QUITAÇÃO - VALOR DEVIDO AO REPRESENTANTE - APURAÇÃO DOQUANTUM POR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, LIMITADO AOVALOR APRESENTADO PELO AUTOR NA INICIAL - NECESSIDADE - ART.475-C DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EMPARTE. - A legitimidade da parte deve ser analisada conforme a teoria daasserção. - A pretensão de natureza pessoal tinha o prazo prescricional de vinteanos (art. 177, do CCB/1916), que foi reduzido pelo CCB/2002 para dezanos art. 205 do CCB/2002). - Conforme redação e interpretação dada ao art. 2.028 do CCB/2002,transcorrendo menos da metade do prazo prescricional previsto noCCB/1916, o prazo a ser aplicado é o da lei nova, contando-se o prazoprescricional da data da vigência do CCB/2002. Não havendo transcorrido o prazo decenal entre a data da vigência doCCB/2002 e o ajuizamento da ação, não há que falar em prescrição. Não havendo transcorrido o prazo decenal entre a data da vigência doCCB/2002 e o ajuizamento da ação, não há que falar em prescrição. O sócio que representa outro no exercício da administração dasociedade empresária tem direito ao recebimento de valor a título pró-labore, previsto no contrato social, eis que o pró-labore constituiremuneração do trabalho do sócio que atua na gestão social, emcontraprestação aos serviços prestados. - Ausente a prova de que houve o pagamento de pró-labore ou quitaçãopelo representante que exerceu a administração da sociedade, o pedidoinicial de cobrança de tal parcela deve ser julgado procedente. - Lado outro, havendo divergência entre as partes quanto o quantum equando verificado que os cálculos a elaborar são complexos, a exigirconhecimentos técnicos específicos, mostra-se necessária a liquidaçãopor arbitramento, a ser determinada até mesmo de ofício, cujo valor aapurar está limitado àquele apontado na inicial. - A correção monetária não é um plus, mas mera atualização do poder decompra da moeda, devendo ser computada desde a data em que cadaparcelas se tornou exigível. - Os juros de mora incidem a partir da data da citação quando há relação contratual. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recurso provido emparte. Nas razões do recurso especial, aagravante aponta divergência jurisprudencial em relação à interpretação dos arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028 do Código Civil, sustentando, em síntese, ser trienal a prescrição da pretensão do recorrido quanto ao recebimento mensal de pró-labore oriundo da administração da empresa em questão. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Além disso, verifica-se que a referida tese de prescrição trienal não fora suscitada pela recorrente em suas contrarrazões do recurso de apelação, a qual pugnou pela aplicação da prescrição quinquenal ao presente caso. Dessa forma, trata-se de inovação recursal a referida tese alegada tão somente em sede de recurso especial. Não bastasse, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. Da análise dos autos, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas noacórdãoparadigmadivergedo que foi exposto no aresto vergastado. No caso, ora em análise, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram suas decisõescom base na alegação da insurgentede ser quinquenal o prazo prescricional ora discutido, restando, contudo, assentado ser aplicável, à hipótese, o prazo decenal. Por outro lado, oacórdãoparadigmatratade julgadoque considerou ser trienal o prazo prescricional em questão. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.