REsp 1445909 - DECISAO

REsp 1445909 - DECISAO

A Corte aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a pretensão de cobrança de taxa de manutenção lançada por associação de moradores prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002; assim, afasta-se a aplicação do prazo decenal do art. 205 e dá-se provimento ao recurso, julgando improcedente a ação de cobrança quanto às parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: HAMILTON ANANIAS REIS; Recorrente: DALILA DE ALMEIDA VIEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Associação De Moradores, Associação De Moradores, Prescrição Quinquenal, Art. 206, § 3º, IV, Cc/2002
Direito Civil Processual Civil Prescrição Taxa De Associação De Moradores Associação De Moradores Prescrição Quinquenal Art. 206, § 3º, Iv, Cc/2002

Case Brief

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Parties

HAMILTON ANANIAS REIS

Recorrente

DALILA DE ALMEIDA VIEIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de manutenção/associação de moradores (art. 205 vs. art. 206, § 3º, IV, CC/2002)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 206 e seguintes do CC/2002 (arts. 165, 458 e 535 do CPC/73)
  3. 3 Questões relativas aos arts. 322 e 422 do CC/2002 (preclusas por decisão sobre prescrição)

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a pretensão de cobrança de taxa de manutenção lançada por associação de moradores prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002; assim, afasta-se a aplicação do prazo decenal do art. 205 e dá-se provimento ao recurso, julgando improcedente a ação de cobrança quanto às parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, com julgamento improcedente da ação de cobrança quanto às parcelas alcançadas pela prescrição.
  • Fica prejudicada a análise das teses relativas ao art. 535 do CPC/73 e aos arts. 322 e 422 do Código Civil de 2002.