AREsp 1533631 - DECISAO

AREsp 1533631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, não tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916, aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 contado a partir de 11.01.2003, tornando a ação ajuizada em 04.01.2008 tempestiva; além disso incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: VICTOR CARVALHO RASSI; Recorrida: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Regra De Transição Do Cc/2002
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Plano De Saúde Honorários Advocatícios Regra De Transição Do Cc/2002

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Parties

VICTOR CARVALHO RASSI

Recorrente

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 incidência do art. 206, § 5º, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, não tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916, aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 contado a partir de 11.01.2003, tornando a ação ajuizada em 04.01.2008 tempestiva; além disso incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.