REsp 1931860 - DECISAO

REsp 1931860 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento sobre o art. 205 do Código Civil e por não demonstrada, de forma adequada, a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e afastou a prescrição em razão de novação, não havendo omissão a ser suprida; aplicaram-se, nesse contexto, as Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF, determinando-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Novação, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Prescrição Novação Capitalização De Juros Taxa De Administração +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 questão sobre prequestionamento do art. 205 do Código Civil
  3. 3 marco de contagem da prescrição e aplicação do art. 206 §3º IV do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento sobre o art. 205 do Código Civil e por não demonstrada, de forma adequada, a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e afastou a prescrição em razão de novação, não havendo omissão a ser suprida; aplicaram-se, nesse contexto, as Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF, determinando-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se (determinações de praxe)