AREsp 1766657 - DECISAO

AREsp 1766657 - DECISAO

O STJ reconheceu que a pretensão de cobrança lastreada em nota fiscal constitui dívida líquida demonstrada por instrumento particular, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento; constatada a propositura da ação após o trânsito do prazo em relação a determinadas notas (440/ES e 468/ES), declarou-se a prescrição parcial, procedeu-se ao recalculo do débito e ao encontro de valores que resultou na inexistência de montante a ser pago, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUIDOSIMPLEX - SOCIETÁ A RESPONSABILITÁ LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em parte; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Nota Fiscal, Ônus Da Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
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Parties

GUIDOSIMPLEX - SOCIETÁ A RESPONSABILITÁ LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança lastreada em nota fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da dívida
  3. 3 reconhecimento de prescrição parcial e recalculo do débito

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a pretensão de cobrança lastreada em nota fiscal constitui dívida líquida demonstrada por instrumento particular, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento; constatada a propositura da ação após o trânsito do prazo em relação a determinadas notas (440/ES e 468/ES), declarou-se a prescrição parcial, procedeu-se ao recalculo do débito e ao encontro de valores que resultou na inexistência de montante a ser pago, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.