REsp 1920170 - DECISAO

REsp 1920170 - DECISAO

Houve acolhimento do recurso especial devido à divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (Súmula 568/STJ); por impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência de prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Novação, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Contratos De Mútuo Novação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 Efeito da novação/repactuação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Houve acolhimento do recurso especial devido à divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (Súmula 568/STJ); por impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência de prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência, ou não, de prescrição dos contratos objetos de revisão, à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se