REsp 1846762 - DECISAO

REsp 1846762 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO RUSSO JUNQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Atraso, Lucros Cessantes, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Tabela Price, Indexadores, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LUIZ FERNANDO RUSSO JUNQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por decisão extra petita
  2. 2 cabimento de multa contratual por equidade
  3. 3 devolução em dobro ou simples de comissões de corretagem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.