AREsp 1026884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento do art.122 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC às pretensões derivadas de inadimplemento contratual, e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se a vinculação da oferta publicitária nos termos do art.30 do CDC.

Parties
Agravante: VEMAPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Por Inadimplemento Contratual, Vinculação Da Oferta Publicitária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Por Inadimplemento Contratual Vinculação Da Oferta Publicitária Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

VEMAPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 aplicação do art.205 do CC (prazo prescricional decenal)
  3. 3 vinculação da oferta publicitária (art.30 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento do art.122 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC às pretensões derivadas de inadimplemento contratual, e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se a vinculação da oferta publicitária nos termos do art.30 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se