AREsp 690586 - DECISAO

AREsp 690586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal estadual corretamente fixou o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela (17/06/2005) em conformidade com o princípio da actio...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTIGON AG LONDON BRANCH; Recorrida/ré: Gaveacath
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial Inadmitido, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Inadmitido Reexame De Prova +2 more

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Parties

PORTIGON AG LONDON BRANCH

Agravante/recorrente

Gaveacath

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição em contrato parcelado
  3. 3 possível interrupção da prescrição por reconhecimento de dívida (art. 202, VI, CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal estadual corretamente fixou o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela (17/06/2005) em conformidade com o princípio da actio nata e o material probatório não evidencia ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição; a alteração do entendimento dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.