REsp 1940063 - DECISAO

REsp 1940063 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que não foi declarada a ilegalidade das exonerações nem determinada a reintegração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Declaração De Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Prescrição, Verbas Atrasadas a Servidor Público, Exoneração, Reintegração, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Omissão Judicial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Verbas Atrasadas a Servidor Público Exoneração Reintegração Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Declaração De Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que não foi declarada a ilegalidade das exonerações nem foi determinada a reintegração dos autores
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que não foi declarada a ilegalidade das exonerações nem determinada a reintegração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omitida.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito da alegação de que não foi declarada a ilegalidade das exonerações e nem foi determinada a reintegração dos autores.