REsp 1758380 - DECISAO

REsp 1758380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CTN suscitados (arts. 156, I, e 168), pois o Tribunal de origem não examinou a matéria mesmo após oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a jurisprudência que exige o efetivo exame pelo acórdão recorrido; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Élio Lio dos Santos - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Lançamento Por Homologação, Arts. 156 E 168 Do CTN, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Prequestionamento Repetição De Indébito Lançamento Por Homologação Arts. 156 E 168 Do CTN Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Élio Lio dos Santos - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição em ações de repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da oposição de embargos declaratórios quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CTN suscitados (arts. 156, I, e 168), pois o Tribunal de origem não examinou a matéria mesmo após oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a jurisprudência que exige o efetivo exame pelo acórdão recorrido; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.