AREsp 1026884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão, primeiramente, da ausência de prequestionamento quanto ao art.122 do CC (impedindo exame por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC), reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da imobiliária com base na participação na oferta e publicidade (art.30 CDC), e sua reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).

Parties
Agravante: A. AGNELLO IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vinculação Da Oferta Publicitária, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Impeditivos De Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vinculação Da Oferta Publicitária Prequestionamento +1 more

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Parties

A. AGNELLO IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de inadimplemento contratual (art.205 CC)
  2. 2 Legitimidade passiva da imobiliária na cadeia de consumo
  3. 3 Efeito vinculante da oferta publicitária (art.30 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão, primeiramente, da ausência de prequestionamento quanto ao art.122 do CC (impedindo exame por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC), reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da imobiliária com base na participação na oferta e publicidade (art.30 CDC), e sua reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por A. AGNELLO IMOVEIS LTDA