AREsp 548905 - DECISAO

AREsp 548905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; verificou-se nos autos documento que aponta pagamento dos créditos hereditários em 24 parcelas com início em 30/04/2000, de modo que considerar o termo prescricional em data anterior exigiria revolver a prova, providência proibida em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE CESARO E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para desprover o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Omissão/obscuridade No Acórdão (art. 535 Cpc/73), Impossibilidade De Revolver Matéria Fática (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Prescrição Omissão/obscuridade No Acórdão (art. 535 Cpc/73) Impossibilidade De Revolver Matéria Fática (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

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Parties

COMERCIAL DE CESARO E COMPANHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por obscuridade/erro material
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança de créditos societários (balancetes de 1975/1978 versus pagamento em parcelas a partir de 2000)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; verificou-se nos autos documento que aponta pagamento dos créditos hereditários em 24 parcelas com início em 30/04/2000, de modo que considerar o termo prescricional em data anterior exigiria revolver a prova, providência proibida em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para desprover o recurso especial

Orders

  • Publique-se.