REsp 1491668 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em execução fiscal depende da análise do art. 174 do CTN e de normas infraconstitucionais, tornando a alegada ofensa à Constituição reflexa; ademais, o acórdão recorrido apresentou...

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Parties
Recorrente: VIANA AGRO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Adesão Ao Parcelamento Tributário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Adesão Ao Parcelamento Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

VIANA AGRO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 se houve ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em execução fiscal depende da análise do art. 174 do CTN e de normas infraconstitucionais, tornando a alegada ofensa à Constituição reflexa; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a jurisprudência do STJ é no sentido de que a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário, no que tange aos demais dispositivos constitucionais.