AREsp 1798372 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque, no caso, a existência de ação civil pública pendente que busca a reparação integral dos danos ambientais caracteriza causa interruptiva da prescrição para as pretensões...

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Parties
Autor: parte autora; Recorrente: recorrente; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Apelada: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Ambiental Prequestionamento +1 more

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Parties

parte autora

Autor

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

empresa agravante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para propositura de ação individual
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque, no caso, a existência de ação civil pública pendente que busca a reparação integral dos danos ambientais caracteriza causa interruptiva da prescrição para as pretensões individuais; assim não se verificou violação de lei federal justificadora do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.