AREsp 1507487 - DECISAO

AREsp 1507487 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho atacado não teve conteúdo decisório e, portanto, não é recorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, além de não haver previsão de competência da Vice-Presidência para apreciar o incidente.

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Parties
Agravante: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Recorribilidade De Despachos, Despacho Sem Conteúdo Decisório
Processo Penal Processo Civil Prescrição Recorribilidade De Despachos Despacho Sem Conteúdo Decisório

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Parties

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, por ser de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição
  2. 2 Se despacho sem conteúdo decisório é impugnável por recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho atacado não teve conteúdo decisório e, portanto, não é recorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, além de não haver previsão de competência da Vice-Presidência para apreciar o incidente.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se