AREsp 1287137 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se tratativas de acordo configuram ato extrajudicial inequívoco de reconhecimento da dívida nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
2. 2 Se houve interrupção do prazo prescricional antes do ajuizamento da cautelar de protesto
3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os e-mails e tratativas de julho de 2007 não configuraram reconhecimento inequívoco da dívida nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, pelo que não houve interrupção do prazo prescricional nessa data; o prazo foi interrompido apenas com a propositura da cautelar de protesto em 02.12.2009. Como a conclusão estadual assentou-se em valoração do acervo fático-probatório, o reexame pela via do recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.