REsp 1738140 - DECISAO

REsp 1738140 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (a análise da indenização subsidiária torna inviável a entrega das ações devido ao decurso do tempo e sucessivas sucessões empresariais); a pretensão de complementação de ações é pessoal e prescreve nos...

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Parties
Recorrente: GUILHERME GUIMARAES ARAUJO; Recorrido: TELESP; Cedente: ADEMIR CARLOS SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Indenização Por Perdas E Danos, Contrato De Participação Financeira, Súmulas 389 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial/societário Telefonia/contratos De Participação Financeira Prescrição Exibição De Documentos Ônus Da Prova Indenização Por Perdas E Danos +2 more

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Parties

GUILHERME GUIMARAES ARAUJO

Recorrente

TELESP

Recorrido

ADEMIR CARLOS SCHNEIDER

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de entrega de ações vs indenização
  2. 2 prescritibilidade da pretensão de complementação de ações
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo e pagamento para exibição de documentos societários (Súmula 389/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (a análise da indenização subsidiária torna inviável a entrega das ações devido ao decurso do tempo e sucessivas sucessões empresariais); a pretensão de complementação de ações é pessoal e prescreve nos prazos legais; pedidos incidentais de exibição de documentos societários exigem prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço (Súmula 389/STJ); e eventual reexame probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.