REsp 1938702 - DECISAO

REsp 1938702 - DECISAO

O STJ decidiu que, na execução individual de sentença coletiva, o termo inicial da prescrição para a pretensão de pagamento é o trânsito em julgado da ação rescisória que reconheceu ou confirmou o direito (24/04/2013 no caso), e que o memorando interno do INSS não interrompeu a prescrição por não reconhecer...

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Parties
Recorrente: JORGE BRAZ e outra; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Decreto 20.910/32, Memorado Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Interrupção E Suspensão Da Prescrição Decreto 20.910/32 +1 more

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Parties

JORGE BRAZ e outra

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem da prescrição na execução individual de decisão coletiva
  2. 2 se o memorando circular interno interrompe ou suspende a prescrição
  3. 3 incidência do art. 4º e art. 9º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na execução individual de sentença coletiva, o termo inicial da prescrição para a pretensão de pagamento é o trânsito em julgado da ação rescisória que reconheceu ou confirmou o direito (24/04/2013 no caso), e que o memorando interno do INSS não interrompeu a prescrição por não reconhecer direitos; ademais, a pendência da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual a ação proposta em 06/09/2019 estava prescrita, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se