AREsp 1827434 - DECISAO

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O parcelamento do débito não transforma a obrigação em trato sucessivo, de modo que há um único termo inicial da prescrição, que é o vencimento da obrigação (data da última parcela); portanto, considerando o transcurso do prazo quinquenal exigido, o recurso especial não merece provimento. A interpretação pretendida...

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Parties
Agravante: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão De Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão De Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento de início da contagem do prazo prescricional na ação monitória
  2. 2 se o parcelamento do débito configura prescrição de trato sucessivo
  3. 3 interpretação do art. 700, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O parcelamento do débito não transforma a obrigação em trato sucessivo, de modo que há um único termo inicial da prescrição, que é o vencimento da obrigação (data da última parcela); portanto, considerando o transcurso do prazo quinquenal exigido, o recurso especial não merece provimento. A interpretação pretendida do art. 700, I, do CPC que postula início apenas após término da fluência da prescrição da ação executiva foi reputada incabível no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.