REsp 1931953 - DECISAO

REsp 1931953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 877/REsp 1.388.000/PR) de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença originária de ação civil pública é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da aplicação do art. 94 do CDC ou de divulgação midiática, razão pela qual determinou o provimento do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa orientação.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Súmula 412/stj, Art. 94 Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Prescrição Execução De Sentença Coletiva Ação Civil Pública +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença originária de ação civil pública
  2. 2 se aplica o prazo quinquenal (Lei da Ação Popular ou CTN/CDC) ou o prazo geral do Código Civil às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 se é cabível aplicar analogia com a Lei da Ação Popular à ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 877/REsp 1.388.000/PR) de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença originária de ação civil pública é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da aplicação do art. 94 do CDC ou de divulgação midiática, razão pela qual determinou o provimento do recurso e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça