REsp 1626738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recursoespecial,interpostopor ALEXANDRA DE SOUZA BISPO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDAEM AUTOS ANTERIORES, EXTINTOS SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. APARÊNCIA DE CORRETAPROPOSITURA DA AÇÃO. REINICIO DA CONTAGEMDO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMOATO DO PROCESSO, OU SEJA, DO TRÂNSITO EMJULGADO. COLISÃO DE VEÍCULO EM RÊS BOVINA.CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANOMATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AEMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇAMANTIDA. 1. A citação válida em processo anterior, mesmo extinto semresolução de mérito por ilegitimidade, possui, como efeitodireto, a interrupção da prescrição, que volta a ser contada nadata do trânsito em julgado da sentença, excepcionando-se ascausas de inação do autor. Precedentes do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito induz acoisa julgada formal, sendo cristalina possibilidade depropositura de nova ação, sanados os vícios antesconstatados. 3. Boletim de Acidente de Trânsito elaborado por PoliciaisMilitares, os quais chegaram ao local momentos após oacidente, serve como elemento de convicção para ojulgamento da causa, não se equiparando com aquele boletimdecorrente de relato unilateral da parte. 4. O dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por estecausado, caso não seja comprovado culpa da vítima ou forçamaior, conforme inteligência do art. 936 do Código Civil. Nesse diapasão, conclui-sc que todo possuidor de um animaldeverá ter o maior zelo possível para que não ocorram danosa terceiros, pois, caso contrário, será atribuída ao dono doanimal a responsabilidade pelos prejuízos causados. 5. O ônus da prova, que exclui a responsabilidade, previstano art. 936 do Código Civil, cabe ao proprietário do animale, portanto, a falta de provas em contrário o tornaresponsável pelo ressarcimento dos danos advindos da colisão. 6. Correta a mensuração dos danos ocasionados ao veículo apartir da apresentação de três orçamentos, tendo a sentençadeterminado o ressarcimento pelo orçamento de menor valor.7. Recurso conhecido e desprovido.(fls. 354-355) Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts.238, 239, 487, II, e 373, I, do CPC/73, sustentando, em síntese, a prescrição da pretensão da parte autora, visto que não houve a interrupção do prazo prescricional em decorrência da citação em processo anterior, visto que a insurgente não figurava como parte da referida lide. Aduz, ainda aausência do seu deverde indenizar, visto que o recorrido não comprovou os fatos constitutivos do seu direito quanto ao pleito indenizatório. É o relatório. Decido. A irresignação não procede. No que se refere à alegada prescrição da pretensão da parte autora, concluiu a Corte estadual: Portanto, a citação válida em processo extinto semjulgamento de mérito, ainda que por ilegitimidade de parte, possui como efeitodireto, a interrupção da prescrição, que volta a ser contada na data do trânsitoem julgado da sentença, salvo nos casos em que esteja comprovada a inércia doautor, prevista nos incisos II e III do artigo 267 do CPC de 1973, situações em que a interrupção não é verificada, hipóteses legais em que não há incidência na espécie. Desta forma, com a propositura desta ação em 06 denovembro de 2014, tendo em conta que a prescrição foi interrompida com o trânsitofis. 488 em julgado da sentença proferida na anterior ação, extinta sem resolução do méritopor ilegitimidade da parte, ocorrido em 18 de novembro de 2013, considera-se,portanto, que não foram esgotados os 03 (três) anos de prazo para pleitear areparação civil, razão pela qual afasto a prejudicial da prescrição. (fl. 488) Assim, verifica-se que oentendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito,excetuadas as hipóteses de extinção do feito porabandono, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunalde origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de queas dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Incidênciada Súmula 83/STJ. 2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar qual foi a causainterruptiva da prescrição ou aferir a ocorrência da apontada prescrição da pretensão executória, segundo as alegações vertidas nas razões do apeloextremo, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.2.2. Nos termos do entendimento do STJ, a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo sejaextinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante(art. 485, II e III, do CPC/15). Aplicação da Súmula 83 desta Corte. 3. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1505514/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROPOSITURA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC/1973. SUBSISTÊNCIA.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, salvo nos casos do art. 267, II e III, do CPC/1973, a citação válida interrompe a prescrição, ainda queo processo venha a ser extinto sem a resolução de mérito. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1487566/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃOCOM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMOSE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelascircunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando acontratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre oindeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que oprocesso seja extinto sem resolução do mérito,excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormentecontra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista assuas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015) Além disso, na hipótese, o Tribunal de origem, à luz dos princípios dalivre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos,concluiu pela responsabilidade civil da recorrente, conforme se insere do seguinte trecho a seguir transcrito: Como visto, as provas constantes dos autos são suficientes àdemonstração do evento danoso e a propriedade do animal causador da colisão, tantoque nas próprias razões do recurso a apelante confirma que o animal era de suapropriedade. Sem razão, portanto, a apelante quando sustenta que asprovas produzidas pelo autor não tiveram o condão de demonstrar o alegado, poisconstata-se a partir de uma análise em cognição exauriente que o autor provou oquanto basta o fato constitutivo do seu direito, em consonância com o comandoemergente do art. 333, I, do Código de Processo Civil, trazendo com a peçainaugural desta ação provas documentais suficientes à demonstração dos fatosalegados, não se verificando a ocorrência de error in judicando na distribuição doônus probatório, que foi realizada de acordo com os preceitos legais, comobservância do devido processo legal, consoante estatuído no art. 5o, LIV, da CartaMagna vigente. (fl. 491) Nesse contexto, a despeito da argumentação levantada pela agravante, observa-se que a alteração desse entendimento, como ora perseguido,encontraraempeço na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado exame das provas carreadas aos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negoprovimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valordacondenação para 11% sobre o respectivo valor, observado odisposto no art. 12da Lei nº 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se