REsp 1551817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Geraldo Domingues Junior contra decisão que, às fls. 188-190, negou seguimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual reconheceu a prescrição do fundo de direito, onde se postula a declaração de nulidade do ato de indeferimento da pensão por morte. O agravante pugna pela reforma da decisão agravada, argumentando que, ao contrário do consignado no decisum, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os benefícios de pensão por morte envolve relaçãode trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Impugnação às fls. 209-210. É o relatório. Passo a decidir. Diante da argumentação trazida, dou provimento ao agravo interno no sentido de exercer o juízo de retratação facultado pelo artigo 259 do RISTJ, tornando sem efeito a decisão de fls. 188-190. Passo novamente à analise dos autos. O recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, enfrenta acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, às fls. 128-136, em sede de apelação, acolheu a preliminar de mérito para declarar o autor carecedor de ação previdenciária contra a Autarquia, reconhecendo a prescrição do fundo de direito ao entendimento de quea prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. O recorrente em suas razões alega violação do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, argumentando que,inexistindo expressa normalização acerca do prazo prescricional nalegislação de regência ou o indeferimento do pedido administrativo, apensão por morte torna-se passível de ser requerida a qualquertempo. Diz que, na espécie, entre a negativa expressa ao direito subjetivo do recorrente, ocorrido em 31/10/2009, e o ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja "cassado o acórdão recorrido" (fl. 159). Às fls. 165-174, o IPERGS pugna pela manutenção do acórdão recorrido, afirmando que "passados cinco anos do óbito, fato gerador dodireito sem que houvesse o ajuizamentoda ação em tempo hábil, tem-se queconcretizada a prescrição total do direito a inclusão" (fl. 173). Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da prescrição nas ações propostas visando o reconhecimento do direito à pensão por morte. Acerca do tema, esta Corte, nos autos doEREsp1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe20/3/2019, firmou entendimento de que "o pedido de concessãodo benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relaçãode trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar,razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício éimprescritível". Noutros termos, o pedido de concessão inicial do benefício poderá sersolicitadoa qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundode direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver. No mesmo sentido, destaco julgado recente da Primeira Seção: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO. 1. Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o incidente de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível "quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes". O incidente foi admitido e a competência para julgamento declinada de ofício para o Superior Tribunal de Justiça. 3. A controvérsia presente nesse incidente de uniformização refere-se à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp 1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver. Precedentes. 4. Hipótese dos autos em que o particular ajuizou ação ordinária em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte e a condenação ao pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo, por ser marido de servidora pública estadual falecida em 29/2/1996. 5. A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença, e deu provimento ao recurso inominado do particular, sob o fundamento de que a pretensão do benefício previdenciário em si não prescreve (concessão inicial), mas, somente as prestações não reclamadas no tempo certo, em virtude da inércia do beneficiário, no mesmo sentido da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O pedido administrativo foi realizado em 2013 e indeferido em 12/3/2014. A ação judicial foi ajuizada em 11/11/2014, dentro do lustro prescricional de cinco anos, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da jurisprudência do STJ. 7. Incidente de Uniformização interposto por Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) desprovido. (PUIL 169/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2021) No caso dos autos, opedido administrativo foi realizado em junho de 19/10/2009 (doc. de fl. 16). O indeferimento ocorreu em 9/11/2009 (doc. de fl. 18). A ação foi ajuizada em 3/12/2009 (doc. de fl. 2), ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Dessa forma, não háfalar em prescrição do fundo de direito, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que aprecie a questão de mérito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃOAFASTADA. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOEREsp 1.269.726/MG. RECURSO PROVIDO.