AREsp 1624029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TÉRCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE, SANDRA CONCEIÇÃO MUCEDOLA e TÉRCIO FELIPPE BAMONTE contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação indenizatória proposta pelos mandantes contra os mandatários, baseada no recebimento por eles de valores não contratados - Contratação verbal - Ação e reconvenção desacolhidas, em sentença - Prazo prescricional de 5 anos para regular prestação de contas, observada a norma do art. 25-A da Lei 8.906/74 - Prevalência da obrigação dos mandatários, de acordo com o art. 688 do Código Civil, de regular prestação de contas - Ausência de prova do percentual de honorários contratados, que implicava na adoção da tabela do órgão de classe, com observância das disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB - Dano moral evidenciado para os autores octogenários, à vista da demonstração probatória - Ação e reconvenção acolhidas, a última parcialmente - Recurso provido." (fl. 927) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 989/996 e 1.009/1.014). A parte ora agravante apontou, nas razões do apelo nobre, além da divergência jurisprudencial, ofensa aosarts.313, I, § 1º,1.007, §§ 2º e 4º, e1.023, § 2º, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts.206, § 3º, IV e V, e 682, II, do Código Civil, argumentando, em resumo, que (a) "a determinação do recolhimento em dobro não foi realizada, e mais uma vez se aproveitou o Recorridos, motivo pelo qual deve ser seu recurso julgado deserto, sob pena do descumprimento do § 4ºdo artigo 1007 do NCPC, matéria que resta devidamente prequestionada para todos os efeitos legais" (fl. 1.025); (b) "Caso Vossas Excelências entendam que não é o caso de nulidade do feito, tal qual o v. acórdão paradigma acima, cumpre esclarecer porque, diante da não suspensão do feito, não foi aplicada a deserção, diante da intimação reiterada aos advogados da causa, que já representavam herdeiros e a próprio viúva" (fl. 1.035); (c) "A própria ementa do recurso no ETJSP reconhece a demanda tal qual como fora distribuída: indenizatória. No entanto, em evidente contradição, aplica a prescrição de ação de prestação de contas" (fl. 1.044); (d) "O fato de que a prescrição das vias eleitas pelos Recorrente (e aceita pelo Judiciário) é de 3 anos nos termos do Código Civil (art. 206, § 3º, incs IV e V)" (fl. 1.046); e (e) "Ainda que se aceitasse a aplicabilidade da prescrição da demanda pela prestação de contas, o que como já fora explanado é algo fora de questão - com a devida vênia - tem-se que houve pedido e condenação por danos morais, pedido específico que comporta prazo prescricional também específico, fulminado pelo lapso legal no momento da distribuição da demanda" (fl. 1.047). É o relatório. Passo a fundamentar. O eg. Tribunal de Justiça deixou de aplicar a pena de deserção, no bojo do julgamento do recurso de apelação, por entender que o falecimento de um dos apelantes acarretou a suspensão do feito, nos seguintes termos: "Determina-se, antes de mais nada, anotação nos registros da substituição processual do réu falecido pelos seus herdeiros legais Ailton Manoel Claudino, Claudio Claudino, Hilda Claudino, Amaro ManoelClaudino e Maria Aparecida Claudino da Silva, para devidos fins de direito, aos a admitida nesta data a habilitação. Consigna-se, ainda, que o recurso foi preparado dentro do prazo legal, na medida em que a morte do primeiro autor determinava a suspensão do processo até regular habilitação de herdeiros." (fl. 928) No julgamentos dos aclaratórios, assim restou consignado, in verbis: "A Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações dadas pela Lei 15.855/2015, dispõe que nas apelações, o valor do, preparo corresponderá a 4%, a ser calculado sobre o valor da causa, nada falando sobre atualização para fins de cálculo, não tendo os acórdãos mencionados efeito vinculante. Quanto a dobra, aqui não se aplica, uma vez que, os apelantes recolheram parcialmente o preparo quando da interposição do recurso, observando o artigo 1007, § 2º, do CPC. Quanto à tempestividade do complemento, após a intimação do despacho de fls. 802, foi noticiado o falecimento do apelante, motivo pelo qual o processo foi suspenso para habilitação. Portanto, somente após a habilitação dos herdeiros o prazo voltou a fluir, diante da suspensão do processo, como constou do julgado." (fl. 994) Com efeito, oentendimento sufragado no v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJsobre o tema, tendo em vista que "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mortede uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso"(EREsp 111.294/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2006, DJ 10/09/2007, p. 183). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DA PARTE AUTORA. PRAZO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente".(REsp 1369532/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5.11.2013, DJe 13.11.2013). 2. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da prática de ato processual, sob pena de nulidade, no período da suspensão do processo, salvo aqueles reputados urgentes (art. 266 do CPC). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 723.889/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) "DIVISÃO. FALECIMENTO DE DOIS DOS RÉUS NO CURSO DA LIDE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA. "A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso" (REsp n. 298.366-PA). Recurso especial conhecido e provido." (REsp 155.141/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 287) Incide, no ponto, o óbice do enunciado sumular n. 83 do STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que concerne ao valor da taxa depreparoda apelação, importante asseverar que, não obstanteasrazõesrecursaisindicarem afrontaa dispositivosda legislação infraconstitucional, sua análise demanda o enfrentamento de artigos da Lei Estadual11.608/2003, com as alterações dadas pela Lei 15.855/2015,orientou a compreensão adotada na origem. Dessa forma, não compete a esta Corte o reexame da matéria em questão, de acordo com a Súmula 280/STF. De igual modo, não merece prosperar a irresignação no tocante à redução do prazo prescricional a três anos, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, é decenal a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário, na forma do art. 205 do Código Civil, porquanto baseadaem relação contratual,senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não caracteriza julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local, aplicando o direito à espécie, decide as questões controversas dentro das balizas propostas. Precedentes. 3. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83 STJ. 4. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da natureza da pretensão da autora da decadência, da violação ao princípio da boa-fé contratual e da razoabilidade dos valores pactuados - decorreu da interpretação de cláusulas contratuais e dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1655191/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1823166/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANDATO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 2. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1210887/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA.APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 2. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1172987/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, tornando prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela provisória. Publique-se.