REsp 1905473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado do mandamus, o prazo remanescente volta a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Contagem Do Prazo Prescricional Após Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Contagem Do Prazo Prescricional Após Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação de cobrança e como deve ser feita a contagem do prazo remanescente (meta de recomeço pela metade após o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado do mandamus, o prazo remanescente volta a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 383/STF, de modo que não se demonstrou a prescrição das parcelas discutidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno