AREsp 1759935 - DECISAO

AREsp 1759935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer a prescrição da pretensão, por se tratar de ato único cuja contagem do prazo quinquenal se inicia no trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu o direito à complementação; majoraram-se os honorários para 13% com fundamento...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reserva Matemática Adicional, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reserva Matemática Adicional Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ações de cobrança de complementação de reserva matemática decorrente de decisão trabalhista
  2. 2 Se a cobrança de complementação de reserva matemática configura relação de trato sucessivo ou ato único para fins prescricionais
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.83/STJ e do REsp 1525732/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer a prescrição da pretensão, por se tratar de ato único cuja contagem do prazo quinquenal se inicia no trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu o direito à complementação; majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.