AREsp 1832076 - DECISAO

AREsp 1832076 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a prescrição da ação de cobrança de seguro de vida em grupo é de um ano contado da data do conhecimento inequívoco da incapacidade laboral; reformar o acórdão recorrido que havia declarado a prescrição a partir do término do contrato de trabalho, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento da lide.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento da lide.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação de cobrança de seguro de vida em grupo
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 relação entre encerramento do contrato de trabalho e término da apólice de seguro

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a prescrição da ação de cobrança de seguro de vida em grupo é de um ano contado da data do conhecimento inequívoco da incapacidade laboral; reformar o acórdão recorrido que havia declarado a prescrição a partir do término do contrato de trabalho, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento da lide.

Orders

  • Conheço do agravo interposto em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.