AREsp 1658000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) inexistência de prequestionamento quanto ao art.525, inciso III do CPC/15, tornando impossível o conhecimento da matéria no recurso especial; e (ii) afastamento da prescrição em razão da interrupção provocada pelo ajuizamento da ação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Título Executivo, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.525, inciso III do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 incidência da causa de interrupção da prescrição prevista no art.202, I, do Código Civil
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no art.206, §5º, I, do Código Civil/CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) inexistência de prequestionamento quanto ao art.525, inciso III do CPC/15, tornando impossível o conhecimento da matéria no recurso especial; e (ii) afastamento da prescrição em razão da interrupção provocada pelo ajuizamento da ação de conhecimento nº 0008008-86.2012.8.26.0602, de modo que, com o processo suspenso, o prazo prescricional não recomeçou nos termos do art.202, parágrafo único, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.