AREsp 1830706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 255): ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NO REOMS 24.841-DF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora que pleiteia o recebimento de valores atrasados relativos à Parcela Autônoma de Equivalência, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. Condenou aparte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, com base no artigo 20, § 4º do CPC. II. Apela a União, requerendo a majoração da verba honorária. III. Apela a parte autora defendendo a inexistência de prescrição, ao argumento de que o RMS 25.841 interrompeu o prazo prescricional. IV. O STF já pacificou o entendimento de que nos casos de mandado de segurança coletivo não há necessidade de autorização expressa dos associados para sua impetração. Portanto, a decisão nele proferida, transitada em julgado, alcança toda a categoria. V. Dessa forma, a impetração do referido mandado de segurança interrompeu a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação, não estando prescritas as parcelas pleiteadas (1995 a 2001). VI. Tendo o STF reconhecido, nos autos do RMS 24.841-DF, o direito aos juízes classistas ao recebimento de PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, os substituídos da presente ação fazem jus ao recebimento das parcelas relativas ao período de 01 de abril de 1996 a 01 de abril de 2001, correspondente aos cinco anos que antecederam a impetração do mandado de segurança coletivo. VII. Juros e correção monetária nos termos do RE N º 870947-SE. VIII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.636.124/AL, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julg. em 06/12/2016, DJe 27.04.2017. IX. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. X. Apelação da parte autora provida. XI. Apelação da União prejudicada. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 304/306). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação do art.1º do Decreto n. 20.910/1932, argumentando que houve prescrição de fundo de direito da pretensão, tendo em vista que, "como o direito reconhecido na sentença definitiva do mandado de segurança coletivo 25.841/DF referenciado não aproveita o postulante, por ser ele parte ilegítima naquele feito, somente com o ajuizamento da presente ação de cobrança é que houve a interrupção do prazo prescricional a seu favor. Assim sendo, interposta esta ação em maio de 2017, forçoso concluir que o direito ao pagamento de valores pretéritos reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial referentes ao período de abril de 1996 a abril de 2001 encontra-se prescrito" (e-STJ fl. 316). Acrescentou que, "caso se entenda que não houve a prescrição do fundo do direito no presente caso, faz-se necessário reconhecer a prescrição de parcela da pretensão autoral. Vejamos. Em verdade, requer o autor, que sejam pagos os cinco anos anteriores a impetração do Mandado de Segurança mencionado (RMS 25.841-STF), que transitou em julgado em abril de 2014. Ocorre que, após o trânsito em julgado do RMS 25.841-STF, houve o reinício da contagem do prazo prescricional e o direito da parte autora teria restado fulminado pela prescrição relativa aos meses de abril de 2014 até a data da interposição da presente ação de cobrança em agosto de 2017, ou seja, cerca de três anos e quatro meses estão prescritos pela reabertura do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I c/c seu parágrafo único, do Código Civil" (e-STJ fl. 318). Alega, ainda, que houve violação do art. 1º-Fda Lei n.9.494/1997, com redação dada pela Lei n.11.960/2009, sustentando que "o E. STF, quando da modulação dos efeitos promovida em 25/03/2015, esclareceu que a referida declaração de inconstitucionalidade, teve seu alcance LIMITADO à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, §12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE REQUISITÓRIOS, motivo pelo qual se faz mister a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 870.947, que reconheceu a repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: .. "(e-STJ fl. 321). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 344/347. O recurso teve seguimento negado quanto à matéria objeto de julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040, I, do CPC/2015) e foi inadmitido pelo Tribunal de origem quanto às demais questões (e-STJ fls. 358/359), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso (e-STJ fls. 380/383). Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. De início, ressalte-se que não é possível conhecer do recurso especial, no tocante à alegação de ilegitimidade da parte ora recorrida no Mandado de Segurança Coletivo n. 25.841/DF,quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 16/06/2017). Quanto ao mais, extrai-se do acórdão integrativo (e-STJ fls. 304/305): .. Embargou a União, alegando omissão quanto à prescrição, ausência de autorização prévia desta ação de cobrança, além da ilegitimidade ativa por causa da não demonstração pelos substituídos da qualidade de associados da ANAJUCLA e de que constavam do rol de substituídos no RMS 25.841/DF. O acórdão não incorreu nas omissões apontads. O STF já pacificou o entendimento de que nos caso demandado de segurança coletivo não há necessidade de autorização expressa dos associados para sua impetração. Portanto, a decisão nele proferida, transitada em julgado, alcança toda a categoria. No tocante à prescrição, não assiste razão à embargante, uma vez que, reconhecida a legitimidade do embargado, este se beneficiou da interrupção da prescrição com o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 25.841/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho- ANAJUCLA, em 04/2001, a fim de perceber as parcelas do PAE, referentes ao período de abril de 1996 a abril de 2001. Transitada em julgado o acórdão proferido naqueles autos, em 24/04/14, o prazo prescricional somente recomeçou a correr a partir desta data pela metade. Ajuizada esta ação em 07/08/2015, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nem em prescrição das prestações sucessivas.(Grifos acrescidos). Pois bem. Conforme se verifica, o Tribunal de origem decidiu a questão - da aventada prescrição do direitoao recebimento do PAE - Parcela Autônoma de Equivalência - em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "aimpetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, volta a fluir pela metade o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura dowrit" (AgInt no AREsp 1.594.281/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/09/2020). Nesse sentido, ainda: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. "O acórdão segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura dowrit. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.2.2019. (REsp 1814309/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019)". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.884.574/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 22/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, De minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16/10/2020) Assim, a hipótese é de incidência da Súmula 83 do STJ. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com aSúmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.