REsp 1662700 - DECISAO

REsp 1662700 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Anuênios, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Mora Do Credor, Acordo Administrativo, Prequestionamento, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Anuênios Base De Cálculo Coisa Julgada Mora Do Credor +3 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/73 e de leis federais
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 julgamento extra ou ultra petita