REsp 1904938 - DECISAO

REsp 1904938 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a gratificação constitui relação de trato sucessivo; assim, não se declara prescrita o fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à ação), razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ/RJ; Autor/recorrido: MILTON ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Gratifcação De Encargos Especiais, Servidores Públicos, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Trato Sucessivo Gratifcação De Encargos Especiais Servidores Públicos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ/RJ

Agravante

MILTON ALVES VIEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932, art. 1º
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a gratificação constitui relação de trato sucessivo; assim, não se declara prescrita o fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à ação), razão pela qual não se conhece do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 2.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo 7 do STJ.