AREsp 1162936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto pelaBR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S,contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assimementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOSC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOSE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇASREFERENTES À LOCAÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÊNIOQUE SERIAM INDEVIDAS. SENTENÇA QUE JULGAIMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO SERASAEXPERIAN E PARCIALMENTE PROCEDENTE EMRELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA.AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PLEITO DERESSARCIMENTO DE VALORES PAGOSERRONEAMENTE PELA AUTORA, MAS QUE SERIAMINDEVIDOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE TAL COBRANÇA.INCIDÊNCIA DO ART. 206, § IV DO CÓDIGO CIVIL.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOSCRÉDITOS ANTERIORES A TRÊS (3) ANOS CONTADOSDA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICAENTRE AS PARTES CARACTERIZADA. TERMO DERESPONSABILIDADE FIRMADO POR TEMPOINDETERMINADO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE ACOBRANÇA PERIÓDICA REFERENTE À LOCAÇÃO DECILINDROS DE OXIGÊNIO, ATÉ QUE HAJACOMUNICAÇÃO POR ESCRITO DE UM DOSCONTRATANTES REQUERENDO A RESCISÃO. AUSÊNCIADE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE TALCOMUNICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SEMOSTRA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS TERMOS DETAL PACTUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAISDECORRENTE DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DEINADIMPLENTES. AFASTAMENTO. COBRANÇA LÍCITA.NEGATIVAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, AFASTANDO ODEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO PARAJULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O pedido de declaração de inexigibilidade dosdébitos pagos voluntariamente, sob a alegação de queseriam indevidos, ante a inexistência de relaçãojurídica entre as partes, implica em pretensão deressarcimento fundada no enriquecimento sem causa,sendo aplicável o prazo prescricional trienal previstono art. 206, § IV do Código Civil.2. Comprovada a relaçao jurídica entre as partes etendo havido expressa pactuação referente à locaçãode cilindros de oxigênio, afasta-se a alegação de queas cobranças seriam inexigíveis e, de conseqüência, odever de ressarcir tais valores.3. Estando caracterizada a mora relativa ao débito queoriginou a inscrição no cadastro de inadimplentes, anegativação não se mostra abusiva, caracterizandolegítimo exercício regular de um direito.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSODE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVOPREJUDICADO. (fls. 828-829) Nas razões do recurso especial, aagravante aponta violação aos arts. 205e 422 do Código Civil, sustentando, em síntese, ser decenal o prazo prescricional de sua pretensãorelativa à repetição de indébito dos valores pagos indevidamentea título de locação de cilindros, porquanto a relação comercial existente entre as partes se deu tão somente com relação ao fornecimento de gases. É o relatório. Decido. Não colhe o recurso. De início, no que se refere ao prazo prescricional aplicável á hipótese, concluiu a Corte estadual, in verbis: No caso dos autos, a pretensão formulada pela Autorafoi de declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às notas fiscaisdescritas na petição inicial às fls. 03/04, com a devolução dos valorespagos, sob o fundamento de que tais cobranças, todas referentes à locaçãode cilindros de oxigênio, seriam indevidas uma vez que a relação jurídicaentre elas limitar-se-ia ao fornecimento de oxigênio, inexistindo estipulaçãoreferente à referida locação. Assim, inegável que se trata de pretensão deressarcimento, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 206, § 3e, IVdo Código Civil. (fl. 835) Dessa forma, depreende-se que o aresto estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC. Precedente. 3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. 4. O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. 5. De acordo com esse dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003. 6. Considerando que não houve impugnação do dies a quo do prazo prescricional definido pelo Tribunal de Oirgem - data da colação de grau do recorrente, momento no qual ocorreu o término da prestação de serviço educacional -, e que, na espécie, quando o CC/02 entrou em vigor não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, incide o prazo prescricional trienal do CC/02, motivo pelo qual o acórdão recorrido não merece reforma. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1238737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCTs). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc.IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. 2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em novembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). O autor ajuizou a ação em fevereiro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1220934/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 12/06/2013) Assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ. Além disso, no que tange àtese de ilegalidade da cobrança relativa à locação de cilindros, porquanto a relação comercial existente entre as partes se deu tão somente com relação ao fornecimento de gases, assentou o tribunal local: .. Ainda, verifica-se que a quantidade dos cilindrosdescrita nas notas fiscais de fls. 43/137 é idêntica ao acordado no Termode Responsabilidade, não sendo crível, ademais, que uma empresa doporte da Recorrida tenha pago voluntariamente, sem se atentar para oerro, durante mais de dois anos, quantias que, somadas, alcançaram omontante de mais de dezoito mil reais. Por. outro lado, o fato de a testemunha SEBASTIÃOPREVIERO ter afirmado que o que ocorria na prática era apenas a troca doscilindros vazios por outros cheios não é suficiente para afastar a eficácia doTermo de Responsabilidade pactuado, até porque, nada impede que asnotas fiscais de locação, que eram cobradas mensalmente, não passassemnecessariamente por ele, que alegou que trabalhava como socorrista, enão na área financeira da empresa. Desse modo, não há como acolher a alegação de que aAutora desconhecia a origem das cobranças, que se mostram embasadasno Termo de Responsabilidade de fls. 373 firmado entre as partes, nãohavendo que se falar em ausência de relação jurídica quanto à locação decilindros. (fls. 839-840) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento desuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro oshonorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 3.000,00 (três milreais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Publique-se.