EREsp 1938252 - DECISAO

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O Tribunal considerou que, segundo entendimento deste STJ, o termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença especial do militar é a data da entrada em inatividade; que o Despacho 2/GM-MD analisado expressamente fixou como termo inicial, para o inativo, a data da transferência para a reserva...

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Parties
Recorrente / Impetrante: SÉRGIO RICARDO PEREIRA DA SILVA; Recorrido / Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Reconhecimento Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada Reconhecimento Administrativo +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

UNIÃO

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar
  2. 2 se o reconhecimento administrativo do direito interrompe ou renuncia o prazo prescricional
  3. 3 existência ou não de coisa julgada entre ações com objetos distintos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, segundo entendimento deste STJ, o termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença especial do militar é a data da entrada em inatividade; que o Despacho 2/GM-MD analisado expressamente fixou como termo inicial, para o inativo, a data da transferência para a reserva remunerada e não constituiu renúncia à prescrição já consumada; reconhecer que o ato administrativo teria interrompido ou renunciado o prazo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, concluiu-se pela ocorrência da prescrição e, no mérito recursal, não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015 nos termos explicitados na decisão (majorar honorários conforme critérios ali indicados)