AREsp 1541384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUBENS SOARES MAIA NETO, em desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Prescrição inocorrente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Deve ser considerada interrompida a prescrição na data da distribuição da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º do CPC/73, quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores e não à desídia do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.UNÃNIME." (e-STJ,fl. 258) Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões, orecorrente aponta violação dos arts. 14, 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e 219 §§ 1º ao 4º, do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial.Alega, em resumo, que houve inércia do credor em promover atos de citação, sendo quenão atribuível ao Poder Judiciário, de modo que deve ser reconhecida a prescrição e a execução extinta. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não há falar em prescrição, pois a ação foi proposta no interregno legal, sendo que a demora em realizar a citação decorreu da dificuldade de localização da parte devedora, afirmando inexistir inércia do credor, verbis: "Inicialmente, saliento que o ajuizamento da ação ocorreu na vigência do antigo Código de Processo Civil, a citação, porém, ocorreu na vigência do Código de 2015. Nos termos do inciso I do art. 202 do Código Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, ou seja, de acordo com ou seja, de acordo com o nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, carta processual em vigência quando do ajuizamento do feito. Propriamente no que concerne à alegada prescrição, é aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." A citação válida do apelante ocorreu em 11/11/2017, data da juntada aos autos da Carta AR positiva de citação (fl. 191). O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição somente não retroagirá à data da propositura da ação nas hipóteses em que a demora da citação decorra da desídia da parte-autora: (..) No caso, a demora na citação não se deveu à desídia do credor, que diligenciou diversas vezes a procura do endereço do devedor, devendo ser considerada interrompida a prescrição na data da distribuição da ação (25/06/2013). Acrescento que, como bem salientou o magistrado a quo , a quando da não localização do executado ou de bens, a suspensão é presumida, sendo desnecessária a determinação de arquivamento. Ademais, da análise do feito é possível perceber que a credora nunca deixou de promover os atos que lhe competiam, tampouco, restou silente em grande período no feito." (e-STJ, fls. 259/261). Dessa forma, a revisão das conclusões alcançadas pela Corte local acerca da inexistência de desídia da parte recorrida demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte Superior. Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de que considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação, como ocorreu no caso em apreço, segundo a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial. 2. Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu que, por falha imputável ao serviço judiciário, a citação não ocorreu nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1565171/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 2. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a demora na citação foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a prescrição foi ajuizada dentro do prazo legal. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de rescisão unilateral, o prazo de prescrição começa a fluir desde a data da revogação do mandato de prestação de serviços advocatícios. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1590431/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Assim, verificando-se a impossibilidade de reavaliação da ocorrência de desídia da autora nesta instância e constatando-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não comporta provimento. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.