AREsp 1845136 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação (defeito do serviço bancário), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC;...

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Parties
Agravante: NELY EICHLER SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Descontos Em Conta Bancária, Prazo Prescricional, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Descontos Em Conta Bancária Prazo Prescricional +2 more

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Parties

NELY EICHLER SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a repetição de indébito por descontos indevidos em conta bancária
  2. 2 termo inicial da contagem prescricional (momento da ciência/ conhecimento da lesão)
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação (defeito do serviço bancário), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; assim, estando a decisão de origem em sentido oposto, impõe-se afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Ademais, não se reconheceu omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial