REsp 1839143 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC invocados (Súmula 211/STJ) e as alegações sobre interrupção da prescrição via...

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Parties
Recorrente: Município; Recorrida: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Ação Coletiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Município

Recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição do fundo do direito em razão de parcelas vencidas há mais de cinco anos
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC invocados (Súmula 211/STJ) e as alegações sobre interrupção da prescrição via ação do MPF foram genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão e intempestivas, não demonstrando que o MPF atuou como substituto processual do Município (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).