REsp 1652839 - DECISAO

REsp 1652839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a ação como híbrida (declaratória e condenatória/constitutiva), de modo que as pretensões condenatórias subsistem à prescrição; aplicaram-se, assim, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 à anulação do ato...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MOACYR CORIOLANO TELLES E OUTRA; Recorrido: Instituto de Terras do Mato Grosso - INTERMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória Pura Vs Híbrida, Anulação De Ato Administrativo, Reivindicatória, Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932, Prazo Decenal Do Art. 177 Do Código Civil De 1916 Combinado Com Art. 2.028 Do Cc/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação Declaratória Pura Vs Híbrida Anulação De Ato Administrativo Reivindicatória Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACYR CORIOLANO TELLES E OUTRA

Recorrente

Instituto de Terras do Mato Grosso - INTERMAT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão declaratória pura é imprescritível quando concomitantemente houver pretensão condenatória ou constitutiva
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 à anulação de ato administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decenal do art. 177 do Código Civil de 1916, combinado com o art. 2.028 do Código Civil vigente, à pretensão de restituição de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a ação como híbrida (declaratória e condenatória/constitutiva), de modo que as pretensões condenatórias subsistem à prescrição; aplicaram-se, assim, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 à anulação do ato administrativo e o prazo decenal do art. 177 do CC/1916 combinado com o art. 2.028 do CC vigente à restituição, verificando-se o decurso dos prazos antes da propositura da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.