AREsp 1401631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afirma que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição em contratos de mútuo imobiliário, devendo prevalecer a data do vencimento da última parcela; sendo assim, a pretensão encontra-se prescrita e a decisão agravada...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Mútuo Imobiliário, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Mútuo Imobiliário Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo imobiliário
  2. 2 Se a prorrogação contratual (prorrogação de 120 meses) altera o início da fluência da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ como óbices ao processamento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afirma que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição em contratos de mútuo imobiliário, devendo prevalecer a data do vencimento da última parcela; sendo assim, a pretensão encontra-se prescrita e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a prescrição