REsp 1947650 - DECISAO

REsp 1947650 - DECISAO

O agravo merece conhecimento; porquanto expostas as razões contidas no recurso especial subjacente, converto o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

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Parties
Autor: MARCELO RODRIGUES MARTINS; Ré: ARLETTE RODRIGUES MARTINS QUEIJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato Verbal, Venda De Imóvel, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Contrato Verbal Venda De Imóvel Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCELO RODRIGUES MARTINS

Autor

ARLETTE RODRIGUES MARTINS QUEIJA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (três anos ou dez anos)
  2. 2 natureza da obrigação (contratual vs extracontratual)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo merece conhecimento; porquanto expostas as razões contidas no recurso especial subjacente, converto o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.