REsp 1609693 - DECISAO

REsp 1609693 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou omissão relevante ao não apreciar a questão federal suscitada — se é necessária a prejudicialidade entre a ação criminal e a civil para suspensão do prazo prescricional — o que impediu o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso o recurso especial foi provido para...

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Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulado o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinado o retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prejudicialidade Entre Ação Penal E Civil, Omissão Do Tribunal a Quo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal (questão Incidental) Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Prejudicialidade Entre Ação Penal E Civil Omissão Do Tribunal a Quo Prequestionamento

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a existência de prejudicialidade entre a ação criminal e a civil para que ocorra a suspensão do prazo prescricional da ação indenizatória
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou omissão relevante ao não apreciar a questão federal suscitada — se é necessária a prejudicialidade entre a ação criminal e a civil para suspensão do prazo prescricional — o que impediu o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para que a omissão seja suprida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinado o retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão em que se supra a omissão apontada