AREsp 1626016 - DECISAO

AREsp 1626016 - DECISAO

Havendo reestruturação da carreira (Lei nº 8.321/2005) e tendo a ação sido proposta somente após prazo superior a cinco anos, ocorreu a prescrição do fundo do direito relativamente às diferenças decorrentes da conversão para URV, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição do pedido de cobrança das diferenças remuneratórias.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Conversão Para URV, Reestruturação Da Carreira, Diferenças Remuneratórias, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Quinquenal Conversão Para URV Reestruturação Da Carreira Diferenças Remuneratórias Liquidação De Sentença

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação da carreira constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional para cobrança de diferenças decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV
  2. 2 incidência da prescrição do fundo do direito quando ultrapassado o lapso de cinco anos desde a reestruturação
  3. 3 se é necessária a reavaliação fático-probatória em sede de recurso especial ou apenas em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Havendo reestruturação da carreira (Lei nº 8.321/2005) e tendo a ação sido proposta somente após prazo superior a cinco anos, ocorreu a prescrição do fundo do direito relativamente às diferenças decorrentes da conversão para URV, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição do pedido de cobrança das diferenças remuneratórias.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (e-STJ fls. 259/262)