AREsp 1378928 - DECISAO

AREsp 1378928 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante (PREVI) não impugnou de forma específica e fundamentada os pilares da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do NCPC; por isso, não se apreciou o mérito das questões de prescrição suscitadas.

Parties
Embargante / Devedora: MARIA IOLANDA ALVES (MARIA); Exequente / Agravante: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Embargos Do Devedor, Fundo De Quitação Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Embargos Do Devedor Fundo De Quitação Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARIA IOLANDA ALVES (MARIA)

Embargante / Devedora

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Momento de início da fluência do prazo prescricional em contrato de financiamento imobiliário (morte do mutuário ou vencimento da última parcela)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante (PREVI) não impugnou de forma específica e fundamentada os pilares da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do NCPC; por isso, não se apreciou o mérito das questões de prescrição suscitadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majóro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da PREVI, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC