AREsp 1774749 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional de cinco anos à cobrança fundada em contrato particular de prestação de serviços; as questões relativas à legitimidade passiva, comprovação de pagamentos e cobrança indevida...

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Parties
Recorrente: MARCELO CURVELO DE ALMEIDA PRADO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 297/stj
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Parties

MARCELO CURVELO DE ALMEIDA PRADO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal à ação monitória fundada em contrato particular de prestação de serviços
  2. 2 ilegitimidade passiva do recorrente
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional de cinco anos à cobrança fundada em contrato particular de prestação de serviços; as questões relativas à legitimidade passiva, comprovação de pagamentos e cobrança indevida dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais, atingindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.